Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Homologação de Termo de Acordo de Doação Extrajudicial - Pretendida doação de veículo por dois herdeiros em favor de outro - Sentença de extinção - Inconformismo dos autores, alegando que são irmãos e herdeiros de Célia Regina Pereira Lima, e ainda que não tenham a propriedade do bem móvel em questão, todos têm expectativa de direito de 1/3 da totalidade ou de seu equivalente, devendo haver a homologação do termo de doação em favor do herdeiro André - Descabimento - Hipótese em que os pretendidos doadores não são proprietários do veículo, objeto da pretendida doação, sendo que tal bem está em nome da genitora deles, que não é parte na ação, o que demonstra a falta de interesse de agir dos autores - Observância, ademais, aos CPC, art. 538 e CPC art. 541 - Recurso desprovido... (Continua)