Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação monitória. Sentença de procedência do pedido. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de Consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. A desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando demonstrado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ainda que se trate de relação de consumo, o mero inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a imposição de drástica medida. Alegações genéricas a respeito da existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)