Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS.Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS.
«3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.... ()
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