Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
homicídio triplamente qualificado - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-base - alegação de bis in idem - inocorrência - FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO CRITÉRIO devidamente fundamentado e adequado - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote