Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 201/STF - É

devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária que já se encontrava regulamentada pela legislação estadual paulista - Art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida, pelo STF, na ADI Acórdão/STF - Marco temporal a que alude o Tema 201 do STF diz ao momento de propositura da demanda, e não ao fato gerador - Readequação do julgado - PROVIMENTO... (Continua)