Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que não homologou o plano de recuperação judicial e seu aditivo aprovados em assembleia geral de credores, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para adequação do plano e votação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a determinação do pagamento imediato dos credores trabalhistas - Pedido de efeito suspensivo negado pelo Relator sorteado - Decisão de origem que determinou o afastamento das cláusulas 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5 e 4.1.6 do aditivo ao plano de recuperação judicial («PRJ), bem como pagamento imediato dos credores trabalhistas - Impossibilidade de previsão pelo PRJ de prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da classe I vencidos até a data do pedido de recuperação judicial - Impossibilidade de previsão de prazo superior a trinta dias para pagamento dos créditos de natureza estritamente salarial, até o limite de cinco salários mínimos vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial - Compete às Devedoras apresentar nos autos da recuperação, com as alterações determinadas pelo Juízo e em conformidade com o controle de legalidade realizados, a consolidação do Plano de Recuperação e respectivo Aditivo para fins de análise assemblear e posterior verificação do Juízo. ... (Continua)