Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específica surge após a execução do contrato de seguro e não tem ligação direta com os segurados, que não têm interesse no procedimento para resolver a demanda da seguradora. O pedido da parte demandada para definir a competência com base nos locais de residência dos segurados não tem respaldo jurídico. Questão atinente à competência que não se constitui em causa de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)