Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público. Agente de combate a endemias. Pretensão à integração do adicional de insalubridade, do prêmio de assiduidade e das horas extras ao salário, com incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Prêmio de assiduidade instituído por legislação municipal. Natureza excepcional e transitória, condicionada à verificação mensal de requisitos legais. Impossibilidade de incorporação ao salário. Ausência, ademais, de comprovação do cumprimento dos requisitos durante o período pleiteado. Adicional de insalubridade e horas extras. Reconhecimento da natureza remuneratória, nos termos dos Temas 1.252 e 687, ambos do STJ. Incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária que é devida. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso parcialmente provido