Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Estadual e do Município de Coroados, sob o fundamento de que precisa urgentemente realizar cirurgia. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote