Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa executada, credora fiduciária - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)