Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Pensionista de ex-servidora estadual. Sentença que determinou o restabelecimento do benefício na qualidade de filha maior equiparada à solteira, com fundamento no art. 29, §1º da Lei Estadual 285/79. Recurso da autarquia previdenciária que ataca somente a inconstitucionalidade dos dispositivos declarados em ações diretas pelo STF, que fundamentavam o benefício na qualidade de legatário. Descumprimento do CPC/2015, art. 1010, II. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º, do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia do apelo da ré. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Preliminar suscitada nas contrarrazões que merece acolhimento. Apelação não conhecida pelo relator.