Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.1866.0948.9060

1 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Pires. Transferência de servidora para outro local de trabalho. Reconhecida a nulidade do ato administrativo. Admissibilidade. Motivação insuficiente e interesse público não atendido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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