Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental - Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I, II e III da Lei 9.605/98) - Transporte de pescados fora da medida e sem comprovação de origem - Erro de tipo - Inocorrência - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e penas substitutivas - Suficiência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido