Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário ligado a matéria em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral - CPC, art. 1.030, III - Hipótese atinente ao Tema 1.192 do Supremo Tribunal Federal - Agravo interno não provido