Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que expressamente reconheceu a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré, considerando a violação ao dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais aplicados. Utilização dos reajustes anuais autorizados pela ANS apenas como instrumento de integração contratual. Reajuste por mudança de faixa etária que, por sua vez, se deu em estrita observância ao entendimento vinculante da Corte Superior. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados