Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Nome da autora utilizado para a formação dos contratos, sem comprovação de que os tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou a linha telefônica. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado adequadamente, observando-se os propósitos da reparação. Recurso desprovido... (Continua)