Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multa administrativa do exercício de 2017; IPTU e taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem nova constrição que decorreu da demora, pelo juízo de origem, na notificação do contribuinte da penhora realizada ainda em meados de 2022 e 2023. Fazenda Pública que está dispensada do adiantamento da despesa postal de intimação, devendo recolhê-la apenas ao final, se vencida, conforme Tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) de observância obrigatória pelos tribunais. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido