Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E A, CONSEQUENTE, REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE LEVOU EM CONTA A CORRETA TRAMITAÇÃO E RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM A DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER INVADIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.