Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca. Impossibilidade. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, suscitado... (Continua)