Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. ... ()
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