Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano - Julgamento convertido em diligência para que se apreciasse a possibilidade da oferta do acordo de não persecução penal - Acordo homologado na origem - Posterior descumprimento de acordo de não persecução penal por parte do acusado, retornando os autos à segunda instância para julgamento da apelação - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010, entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data - Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal.