Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.4246.8588.4210

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Taboãoprev - Pleito de reconhecimento da prescrição parcial do pleito revisional - Necessidade de observância da prescrição quinquenal expressamente indicada na r. sentença vergastada - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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