Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória por danos materiais - Negativa de repasses de transações comerciais realizadas por cartão de crédito, em razão de «vendas contestadas - Sentença de procedência - Legitimidade das rés - Participação na cadeia de consumo - Pleito de reforma, no mais - Descabimento - Transações autorizadas pelo sistema - Fato não impugnado - Obrigação de estorno das quantias inerentes às vendas para a empresa autora, independentemente de aferição de culpa - Posterior contestação que não se mostra, por si só, circunstância hábil a carrear responsabilidade e ônus à requerente - Risco da atividade das rés que não pode ser transferido - Comprovada a efetiva entrega das mercadorias, objeto da condenação, com regular emissão de notas fiscais, cercando-se a autora dos cuidados inerentes a tais transações - Decisão mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)