Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS na Lei 11.343/2006, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo postulando a total improcedência da pretensão socioeducativa, em razão da inconstitucionalidade do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, por violação à intimidade e à vida privada. Sustenta, outrossim, impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa em razão do alcance da maioridade civil. Subsidiariamente, requer a aplicação da MSE de advertência no lugar da liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Na presente hipótese, tratando-se de ato análogo ao crime de posse de droga para uso, o prazo prescricional é de um ano, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 c/c o redutor previsto no CP, art. 115. Assim sendo, tendo em vista que houve o transcurso de mais de 01 (um) ano entre a data do recebimento da representação (10/11/2021) e a publicação da sentença (17/11/2022), verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão socioeducativa, o que deve ser declarado. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)