Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Notificação do lançamento efetuada em 9 de janeiro de 2021, após o decurso do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Recurso provido
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