Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer prejuízo ou anotação. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)