Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ENCHENTES NO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÃO DE CAUSA À MUNICIPALIDADE POR OMISSÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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