Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto. Preliminar de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inaplicabilidade. Inexistência de elementos nos autos que suscitem dúvidas a respeito da sanidade mental do réu. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico em delitos patrimoniais, e que cometeu o furto enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de crime anterior. Pleito de reconhecimento da confissão. Inexistência de interesse recursal, uma vez q a r. deliberação ora impugnada devidamente reconheceu referida atenuante. Requerimento ministerial de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica do réu que recomendam o início do cumprimento da sanção penal em regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido