Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita à agravante e determinou a juntada das custas - Benefício que se trata de direito personalíssimo - Recurso que versa sobre matéria de ordem pública e passível, portanto, de conhecimento - Hipossuficiência comprovada - Benefício concedido somente para o ato - Decisão reformada - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote