Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito; determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor de R$ 3.000,00, arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, deve ser majorado para atender aos objetivos compensatório e pedagógico do instituto. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação da indenização por dano moral deve observar a função compensatória para a vítima e a função punitiva para o agente, evitando-se valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa da parte lesada e quantias ínfimas que não cumpram o objetivo dissuasório. (ii) O valor de R$ 3.000,00, fixado na sentença, é considerado aquém dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, situação que causa constrangimento e humilhação ao inscrito. (iii) Em consonância com precedentes da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0, adota-se o valor de R$ 5.000,00 como mais adequado para situações similares, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00... (Continua)