Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote