Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.6980.3113.7787

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu novo pedido de expedição de alvará para venda do imóvel. Existência de expressa discordância de um dos herdeiros. Medida excepcional que exige concordância de todos os herdeiros. Pleito, ademais, já indeferido anteriormente por três vezes. Decisão mantida. Recurso improvido

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