Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA

      AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA DE MORADIA POPULAR EXECUTADO PELO RÉU - A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM AS ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO