Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Comprovação, ademais, de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Impossibilidade de reserva dos honorários advocatícios - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)