Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mauá em face da Lei Municipal 5.962, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município de Mauá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". Concretização do direito social à educação e ao trabalho, bem como da proteção estatal à família, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei 11.340/06. Não configuração de afronta ao princípio da separação de poderes ou de vício de iniciativa. Poder Legislativo que possui competência para estabelecer a política de proteção a vulneráveis. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Ação direta julgada improcedente