Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, III, «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. ... ()
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