Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 1.

Pretensão da autora à declaração de nulidade do AIIM. Contribuinte autuada pela saída de mercadorias sem o recolhimento do ICMS e por ter se creditado indevidamente do tributo por ter se utilizado de alíquota maior (18%) do que a que deveria ter sido aplicada (12%). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. 2. Em relação ao item 1 do AIIM, fundado na ausência de recolhimento de ICMS em razão de operações tributadas, a autora considerou que as operações eram beneficiadas pelo diferimento tributário previsto no Decreto 51.608/2007, art. 1º. Divergência quanto a correta classificação da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para os produtos que foram objeto da autuação. Autora que utilizou a NCM 8424.82.29, prevista na tabela TIPI então vigente, pois na época do fato gerador, as NCM 8424.84.1 e 8424.84.2 não mais existiam e estavam descontinuadas. Possibilidade de incidência do diferimento pretendido. 3. Em relação ao item 2 do AIIM, tem-se por correto o creditamento de ICMS. Observância ao princípio da não cumulatividade. Contribuinte que se creditou de valor correspondente à alíquota destacada em nota fiscal pelo fornecedor (18%). Creditamento que não causou prejuízo ao erário, tendo a autora tomado por base as informações constantes de documentação enviada por terceiros em operação escorreita. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)