Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)