Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo a serviços públicos essenciais com interrupção de repasses para a área da saúde, na interrupção ao pagamento de servidores, no depósito insuficiente para o pagamento de precatórios que implicou no sequestro de verbas públicas. Fortes indícios apurados pelo Tribunal de Constas do Estado a respeito de diversas irregularidades administrativas e contábeis Decisão agravada que determinou o afastamento cautelar dos réus dos cargos de Prefeito e Secretário Municipal pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.429/1992 Possibilidade. Afastamento necessário para evitar a prática de novos ilícitos em prejuízo ao erário e aos serviços públicos prejudicados. Decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recursos não providos... (Continua)