Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos morais e estéticos decorrente de erro médico - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da requerida -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Documentos que não são atuais, não refletindo a situação financeira da agravante - Determinação para recolhimento do preparo recursal - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido, com determinaçã