Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela validade do encerramento da instrução processual, sem ter sido oportunizada a produção de provas, por considerar que a discussão sobre a validade da adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária da reclamada estaria superada. Ocorre que o Regional fundamentou sua conclusão não só na ausência de ilegalidade do «Acordo Sobre Rescisão do Contrato de Trabalho, mas também na inocorrência de prejuízo econômico ao reclamante e na ausência de prova de qualquer vício de consentimento. Ainda, consta do acórdão que o reclamante negou a ocorrência de transação e pretendia a produção de provas acerca dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, ao validar o encerramento da instrução processual sem oportunizar a produção de provas, mas fundamentar sua decisão na ausência de provas de vício de consentimento, mesmo diante de manifestação expressa do reclamante no sentido de que tinha provas a produzir, o acórdão regional incorreu em nítida violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)