Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA APELANTE PARA A VENDA DO BEM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS - AUTORA QUE INSISTE QUE DESCONHECIA A NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS REQUERIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, POIS CELEBRADO POR AGENTE QUE NÃO DISPUNHA DA TOTALIDADE DO BEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO QUE DEVEM SER BUSCADAS PELAS VIAS PRÓPRIAS - RÉU QUE JUSTIFICA A POSSE TAMBÉM NA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.