Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Estabelecimento comercial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa irregularidade do medidor. Lide que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir qualquer similaridade com o baixo (ou mesmo ausência) consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial durante o período de pandemia. Inteligência das Resoluções 878/2020 e 1.000/2021 da ANEEL. Sentença reformada para fixar como parâmetro de cálculo, a demanda mínima faturável em todo período da pandemia da COVID-19 (março de 2020 a agosto de 2021) e pela média dos 12 meses seguintes ao faturamento após identificação da irregularidade no medidor, ao período não abrangido pela COVID-19 (setembro de 2021 a maio de 2022), compensando-se os valores já adimplidos pela unidade consumidora durante sobredito período. Recurso provido.... (Continua)