Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRÊMIO DE INCENTIVO E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE -

Condenação do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e do Prêmio de Incentivo Especial, na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Decisório que comporta parcial reforma para inclusão também da parte fixa correspondente à 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo - Benefícios de natureza genérica, pagos indistintamente a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde - LCE 1.212/2013, Resolução SS 110/13, Leis Estaduais 8.975/94, 9.185/95, 9.463/96 e Decreto Estadual 41.784/97 - Inclusão dos adicionais no cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do CE, art. 133 em estrita observância do quanto decidido no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... (Continua)