Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso