Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL (MINHA CASA, MINHA VIDA). REQUERIDO (BANCO DO BRASIL S/A) QUE, NO CASO, NÃO ATUOU APENAS ENQUANTO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE REFERIDO PROGRAMA. HIPÓTESE EM QUE RESPONDE, POIS, PELA HIGIDEZ DAS OBRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESCABIMENTO, OUTROSSIM, DA PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU À CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. MATÉRIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA TÉCNICA. DEVER DO RÉU DE REPARÁ-LOS CORRETAMENTE RECONHECIDO, NA EXTENSÃO APONTADA PELA PERÍCIA. DANO MORAL, POR OUTRO LADO, DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO