Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Ré que alterou a categoria do imóvel do autor para comercial, de forma unilateral, alegando que o imóvel possui características de imóvel comercial. Autor que nega desenvolvimento de atividade de comércio no local. Diz que no passado sua ex-companheira e seu filho exerciam atividade de locação de utensílios para festa, atividade que foi encerrada em agosto de 2018. Ré que não comprovou o exercício atual de atividade de comércio no imóvel. Fotografias trazidas pela ré que demonstram inexistir qualquer placa ou indicação de comércio no local. Sentença mantida. Apelação não provida