Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO... (Continua)