Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS.PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Ação executiva que tramita desde abril de 2023, sem qualquer efetividade para quitação de dívida, alcançando a vultosa quantia de R$ 302.111,10. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)