Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Prestação de serviço de coleta, transporte, e tratamento de resíduos domiciliares no Município de Cubatão - Contrato 225/2010 - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Recurso de ofício - Preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rejeitadas - Precedentes - Pagamento pela prestação dos serviços realizado a destempo que resulta na incidência de juros de mora e de atualização monetária - Perícia judicial realizada nos autos que apontou como devida pela municipalidade a quantia de R$ 1.241.815,14 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quinze reais, e quatorze centavos), com o que concordaram as partes - Laudo bem elaborado que deve prevalecer - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)